PNTP - Programa Nacional de Transparência Pública

Radar Nacional da Transparência Pública

RADAR DA TRANSPARÊNCIA

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Normas, Regulamentações, Pareceres, Planos e Informativos

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Receitas e despesas

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação) - Lei Complementar Nº 131 (Transparência)

QDD - Quadro de detalhamento das despesas
Receita prevista e arrecadada
Despesa Empenhada
Despesa Liquidada
Despesa Paga
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Atos, publicações, pessoal, compras e convênios

Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)

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Aviso de Licitações
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LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal e Contas públicas

Lei complementar Nº 101 (Transparência)

LRF - RREO, RGF, LOA, LDO, PPA
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PPA - PLANO PLURIANUAL
PCS - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
PCG - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO

Regulamentações

Normas, Regulamentações, Pareceres, Planos e Informativos

Regulamentação da LAI
Regulamentção das Diárias
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Informações da LGPD
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Renúncias Fiscais
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