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Código Nome Departamento Data de Publicação Ações
492/2026 PORTARIA Nº 492, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026. Recursos Humanos 18/11/2026 Anexo
491/2026 PORTARIA Nº 491, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026. Recursos Humanos 18/11/2026 Anexo
489/2026 PORTARIA Nº 489, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. Recursos Humanos 13/11/2026 Anexo
488/2026 PORTARIA Nº 488, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026. Recursos Humanos 13/11/2026 Anexo
487/2026 PORTARIA Nº 487, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026. Recursos Humanos 09/11/2026 Anexo
485/2026 PORTARIA Nº 485, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026. Recursos Humanos 09/11/2026 Anexo
483/2026 PORTARIA Nº 483, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026. Recursos Humanos 29/10/2026 Anexo
479/2026 PORTARIA Nº 479, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026. Recursos Humanos 27/10/2026 Anexo
478/2026 PORTARIA Nº 478, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026. Recursos Humanos 27/10/2026 Anexo
477/2026 PORTARIA Nº 477, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026. Recursos Humanos 27/10/2026 Anexo
475/2026 PORTARIA Nº 475, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026. Recursos Humanos 26/10/2026 Anexo
474/2026 PORTARIA Nº 474, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026. Recursos Humanos 26/10/2026 Anexo
473/2026 PORTARIA Nº 473, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026. Recursos Humanos 26/10/2026 Anexo
469/2026 PORTARIA Nº 469, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026. Recursos Humanos 20/10/2026 Anexo
468/2026 PORTARIA Nº 468, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026. Recursos Humanos 16/10/2026 Anexo
467/2026 PORTARIA Nº 467, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026. Recursos Humanos 20/10/2026 Anexo
466/2026 PORTARIA Nº 466, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026. Recursos Humanos 16/10/2026 Anexo
465/2026 PORTARIA Nº 465, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026. Recursos Humanos 15/10/2026 Anexo
465/2026 PORTARIA Nº 465, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026. Recursos Humanos 15/10/2026 Anexo
463/2026 PORTARIA Nº 463, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026. Recursos Humanos 08/10/2026 Anexo
463/2026 PORTARIA Nº 463, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026. *Republicada por incorreção. Recursos Humanos 13/10/2026 Anexo
462/2026 PORTARIA Nº 462, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026. Recursos Humanos 07/10/2026 Anexo
461/2026 PORTARIA Nº 461, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026. Recursos Humanos 07/10/2026 Anexo
459/2026 PORTARIA Nº 459, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026. Recursos Humanos 07/10/2026 Anexo
458/2026 PORTARIA Nº 458, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026. Recursos Humanos 07/10/2026 Anexo
456/2026 PORTARIA Nº 456, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026. Recursos Humanos 06/10/2026 Anexo
455/2026 PORTARIA Nº 455, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026. Recursos Humanos 06/10/2026 Anexo
454/2026 PORTARIA Nº 454, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026. Recursos Humanos 06/10/2026 Anexo
453/2026 PORTARIA Nº 453, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026. Recursos Humanos 06/10/2026 Anexo
452/2026 PORTARIA Nº 452, DE 05 DE OUTUBRO DE 2026. Recursos Humanos 06/10/2026 Anexo
451/2026 PORTARIA Nº 451, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026. Recursos Humanos 02/10/2026 Anexo
447/2026 PORTARIA Nº 447, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026. Recursos Humanos 29/09/2026 Anexo
446/2026 PORTARIA Nº 446, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026. Recursos Humanos 29/09/2026 Anexo
445/2026 PORTARIA Nº 445, DE 28 DE SETEMBRO DE 2026. Recursos Humanos 29/09/2026 Anexo
444/2026 PORTARIA Nº 444, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026. Recursos Humanos 28/09/2026 Anexo
443/2026 PORTARIA Nº 443, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026. Recursos Humanos 28/09/2026 Anexo
442/2026 PORTARIA Nº 442, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026. Recursos Humanos 28/09/2026 Anexo
440/2026 PORTARIA Nº 440, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026. Recursos Humanos 25/09/2026 Anexo
439/2026 PORTARIA Nº 439, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026. Recursos Humanos 25/09/2026 Anexo
437/2026 PORTARIA Nº 437, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026. Recursos Humanos 22/09/2026 Anexo
436/2026 PORTARIA Nº 436, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026. Recursos Humanos 18/09/2026 Anexo
433/2026 PORTARIA Nº 433, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026. Recursos Humanos 14/09/2026 Anexo
430/2026 PORTARIA Nº 430, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026. Recursos Humanos 14/09/2026 Anexo
429/2026 PORTARIA Nº 419, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025. *Republicada por incorreção. Recursos Humanos 15/01/2026 Anexo
429/2026 PORTARIA Nº 429, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026. Recursos Humanos 14/09/2026 Anexo
428/2026 PORTARIA Nº 428, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026. Recursos Humanos 11/09/2026 Anexo
427/2026 PORTARIA Nº 427, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026. Recursos Humanos 11/09/2026 Anexo
426/2026 PORTARIA Nº 426, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026. Recursos Humanos 11/09/2026 Anexo
425/2026 PORTARIA Nº 425, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026. Recursos Humanos 10/09/2026 Anexo
424/2026 PORTARIA Nº 424, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026. Recursos Humanos 10/09/2026 Anexo
423/2026 PORTARIA Nº 423, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026. Recursos Humanos 10/09/2026 Anexo
421/2026 PORTARIA Nº 421, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026. Recursos Humanos 04/09/2026 Anexo
413/2026 PORTARIA Nº 413, DE 27 DE AGOSTO DE 2026. Recursos Humanos 28/08/2026 Anexo
412/2026 PORTARIA Nº 412, DE 27 DE AGOSTO DE 2026. Recursos Humanos 28/08/2026 Anexo
406/2026 PORTARIA Nº 406, DE 20 DE AGOSTO DE 2026. Recursos Humanos 21/08/2026 Anexo
405/2026 PORTARIA Nº 405, DE 19 DE AGOSTO DE 2026. Recursos Humanos 20/08/2026 Anexo
403/2026 PORTARIA Nº 403, DE 18 DE AGOSTO DE 2026. Recursos Humanos 19/08/2026 Anexo
402/2026 PORTARIA Nº 402, DE 17 DE AGOSTO DE 2026. Recursos Humanos 18/08/2026 Anexo
401/2026 PORTARIA Nº401, DE 17 DE AGOSTO DE 2026. Recursos Humanos 18/08/2026 Anexo
400/2026 PORTARIA Nº 400, DE 17 DE AGOSTO DE 2026. Recursos Humanos 18/08/2026 Anexo
398/2026 PORTARIA Nº 398, DE 13 DE AGOSTO DE 2026. Recursos Humanos 14/08/2026 Anexo
397/2026 PORTARIA Nº 397, DE 13 DE AGOSTO DE 2026. Recursos Humanos 14/08/2026 Anexo
396/2026 PORTARIA Nº 396, DE 13 DE AGOSTO DE 2026. Recursos Humanos 14/08/2026 Anexo
395/2026 PORTARIA Nº 395, DE 13 DE AGOSTO DE 2026. Recursos Humanos 14/08/2026 Anexo
394/2026 PORTARIA Nº 394, DE 13 DE AGOSTO DE 2026. Recursos Humanos 14/08/2026 Anexo
390/2026 PORTARIA Nº 390, DE 07 DE AGOSTO DE 2026. Recursos Humanos 10/08/2026 Anexo
387/2026 PORTARIA Nº 387, DE 05 DE AGOSTO DE 2026. Recursos Humanos 06/08/2026 Anexo
386/2026 PORTARIA Nº 386, DE 05 DE AGOSTO DE 2026. Recursos Humanos 05/08/2026 Anexo
385/2026 ERRATA DA PORTARIA Nº 385, DE 04 DE AGOSTO DE 2026. Recursos Humanos 06/08/2026 Anexo
385/2026 PORTARIA Nº 385, DE 04 DE AGOSTO DE 2026. Recursos Humanos 05/08/2026 Anexo
381/2026 PORTARIA Nº 381, DE 31 DE JULHO DE 2026. Recursos Humanos 03/08/2026 Anexo
380/2026 PORTARIA Nº 380, DE 31 DE JULHO DE 2026. Recursos Humanos 03/08/2026 Anexo
341/2026 PORTARIA Nº 341, DE 29 DE JUNHO DE 2026. Recursos Humanos 30/06/2026 Anexo
340/2026 PORTARIA Nº 340, DE 29 DE JUNHO DE 2026. Recursos Humanos 30/06/2026 Anexo
339/2026 PORTARIA Nº 339, DE 26 DE JUNHO DE 2026. Recursos Humanos 29/06/2026 Anexo
336/2026 PORTARIA Nº 336, DE 25 DE JUNHO DE 2026. Recursos Humanos 26/06/2026 Anexo
334/2026 PORTARIA Nº 334, DE 23 DE JUNHO DE 2026. Recursos Humanos 24/06/2026 Anexo
333/2026 PORTARIA Nº 333, DE 23 DE JUNHO DE 2026. Recursos Humanos 24/06/2026 Anexo
331/2026 PORTARIA Nº 331, DE 22 DE JUNHO DE 2026. Recursos Humanos 23/06/2026 Anexo
330/2026 PORTARIA Nº 330, DE 22 DE JUNHO DE 2026. Recursos Humanos 23/06/2026 Anexo
328/2026 PORTARIA Nº 328, DE 22 DE JUNHO DE 2026. Recursos Humanos 23/06/2026 Anexo
326/2026 PORTARIA Nº 326, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026. Recursos Humanos 18/11/2026 Anexo
325/2026 PORTARIA Nº 325, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026. Recursos Humanos 18/11/2026 Anexo
324/2026 PORTARIA Nº 324, DE 18 DE JUNHO DE 2026. Recursos Humanos 19/06/2026 Anexo
324/2026 PORTARIA Nº 324, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026. Recursos Humanos 18/11/2026 Anexo
323/2026 PORTARIA Nº 323, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026. Recursos Humanos 16/11/2026 Anexo
322/2026 PORTARIA Nº 322, DE 17 DE JUNHO DE 2026. Recursos Humanos 18/06/2026 Anexo
322/2026 PORTARIA Nº 322, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026. Recursos Humanos 16/11/2026 Anexo
321/2026 PORTARIA Nº 321, DE 13 DENOVEMBRO DE 2026. Recursos Humanos 16/11/2026 Anexo
320/2026 PORTARIA Nº 320, DE 13 DENOVEMBRO DE 2026. Recursos Humanos 16/11/2026 Anexo
319/2026 PORTARIA Nº 319, DE 17 DE JUNHO DE 2026. Recursos Humanos 18/06/2026 Anexo
319/2026 PORTARIA Nº 319, DE 13 DENOVEMBRO DE 2026. Recursos Humanos 16/11/2026 Anexo
318/2026 PORTARIA Nº 318, DE 17 DE JUNHO DE 2026. Recursos Humanos 18/06/2026 Anexo
318/2026 PORTARIA Nº 318, DE 10 DENOVEMBRO DE 2026. Recursos Humanos 11/11/2026 Anexo
317/2026 PORTARIA Nº 317, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026. Recursos Humanos 11/11/2026 Anexo
316/2026 PORTARIA Nº 316, DE 10 DE NOVEMBRO 2026. Recursos Humanos 11/11/2026 Anexo
315/2026 PORTARIA Nº 315, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026. Recursos Humanos 11/11/2026 Anexo
314/2026 PORTARIA Nº 314, DE 10 DENOVEMBRO DE 2026. Recursos Humanos 11/11/2026 Anexo
313/2026 PORTARIA Nº 313, DE 08 DE JUNHO DE 2026. Recursos Humanos 09/06/2026 Anexo
313/2026 PORTARIA Nº 313, DE 10 DENOVEMBRO 2026. Recursos Humanos 11/11/2026 Anexo