Tipo: TERMO DE INEXIGIBILIDADE

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TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 008/2025

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa CESTA DE PREÇOS – SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS E CAPACITAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.776.175/0001-89, com o valor total de R$ R$ 7.900,00 (Sete mil e novecentos reais), referente à  contratação da licença de uso anual do software sistema “ Cesta de Preços” para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó/RN.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

Jardim do Seridó/RN, 09 de maio de 2025.

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Alani Pereira Dias

Secretária Municipal de Administração