Tipo: TERMO DE INEXIGIBILIDADE

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 TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 031/2026

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso III, “f”, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa UNIÃO DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO RN, inscrita no CNPJ sob o nº 00.596.662/0001-76, com o valor total de R$ R$ 3.200,00  (três mil e duzentos reais), referente à “Contratação de empresa para inscrição de servidores da Secretaria Municipal de Educação do Município de Jardim do Seridó/RN no 11º Fórum Extraordinário da UNDIME/RN, com o tema “Governança e Aprendizagem: desafios e perspectiva para a educação municipal”.”

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

Jardim do Seridó/RN, 14 de abril de 2026.

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JOAQUIM ALBERTO DA SILVA

Secretário Municipal de Educação