Tipo: TERMO DE INEXIGIBILIDADE

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 TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 030/2026

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso V, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da pessoa física ALCIVANIA CORINGA DOS SANTOS AZEVEDO, inscrita no CPF sob o nº 027.152.564-93, com o valor total de R$ R$ 19.452,00  (dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais), referente à “Locação de imóvel urbano, com área mínima de 100 m², localizado a até 50 metros da sede da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó/RN, destinado ao funcionamento do Arquivo Municipal”.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

Jardim do Seridó/RN, 15 de abril de 2026.

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JARINA MARIA DA CUNHA BATISTA

Secretária Municipal de Administração