Tipo: TERMO DE INEXIGIBILIDADE

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 TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 032/2026

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso V, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da pessoa física GILSON ALVES DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 139.018.004-25, com o valor total de R$ R$ 1.200,00  (um mil e duzentos reais), referente à “Locação de imóvel urbano, localizado no Município de Jardim do Seridó/RN, destinado ao funcionamento provisório  do Centro Municipal de Reabilitação “Professora Wilde Santos de Medeiros”.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

Jardim do Seridó/RN, 29 de abril de 2026.

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José Anchieta Rodrigues de Moura Júnior

Secretário Municipal de Saúde