Tipo: TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

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TERMO CONJUNTO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 013/2026

Processo Administrativo Nº 203.137/2026

Em cumprimento ao regime estabelecido pela Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores;

OBJETO: Aquisição e prestação de serviços de certificados digitais para os servidores da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó.

VALOR TOTAL: R$ 5.702,50 (cinco mil, setecentos e cinco reais e cinquenta centavos).

BASE LEGAL: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

ADJUDICAÇÃO: 

ADJUDICO os vencedores da Dispensa Eletrônica nº 013/2026, realizada em 29 de abril de 2026, a saber: CELEBRAR COBRANCA & CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 22.106.571/0001-48, saiu vencedora no item 004, totalizando o valor de: R$ 1.425,00 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais), e a Empresa ISSACAR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - CNPJ: 36.005.556/0001-18, saiu vencedora nos itens 001, 002 e 003, totalizando o valor de: R$ 4.277,50 (quatro mil, duzentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos).

HOMOLOGAÇÃO: 

HOMOLOGO pelo presente Termo, a Dispensa de Licitação em razão do valor, com base legal no art. 72, VIII da Lei 14.133/2021; ficando convocada a empresa acima citada, para formalizar a assinatura do respectivo contrato, sob pena de decadência do seu direito.

          Jardim do Seridó/RN, 30 de abril de 2026.

JARINA MARIA DA CUNHA BATISTA

Secretária Municipal de Administração