Tipo: TERMO DE INEXIGIBILIDADE

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TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 035/2026

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso III, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa ECO BRASIL – SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.817.809/0001-43, com o valor total de R$ R$ 37.200,00  (trinta e sete mil e duzentos reais), referente à “Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria na área de engenharia civil, visando ao acompanhamento, apoio técnico e fiscalização das obras públicas executadas no âmbito do Município de Jardim do Seridó/RN”.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021

Jardim do Seridó/RN, 08 de maio de 2026.

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OMIDES FERREIRA NETO

Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos