Tipo: TERMO DE INEXIGIBILIDADE

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TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 034/2026

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso III, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, inscrita no CNPJ sob o nº 34.028.316/0025-80, com o valor total de R$ R$ 50.000,00  (cinquenta mil reais), referente à “Contratação de empresa pública para prestação de serviços postais, compreendendo o envio, transporte e entrega de correspondências oficiais e demais documentos administrativos da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó/RN”.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

Jardim do Seridó/RN, 12 de maio de 2026.

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JARINA MARIA DA CUNHA BATISTA

Secretária Municipal de Administração