Tipo: TERMO DE INEXIGIBILIDADE

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 TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 036/2026

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso III, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa ERICK MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 63..433.506/0001-04, com o valor total de R$ R$ 72.000,00  (setenta e dois mil reais), referente à “Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de assessoria na área fiscal e tributária, visando ao apoio técnico, orientação e adequação da gestão fiscal do Município de Jardim do Seridó/RN”.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

Jardim do Seridó/RN, 26 de maio de 2026.

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ADRIANA MARIA DE MEDEIROS

Secretária Municipal de Finanças e Planejamento