Tipo: TERMO DE INEXIGIBILIDADE

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 TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 037/2026*

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso III, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da  SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI, inscrita no CNPJ sob o nº 03.784.680/0001-70, com o valor total de R$ R$ 8.000,00  (oito mil reais), referente à “Contratação do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI para a execução de cursos de qualificação profissional destinados ao Município de Jardim do Seridó/RN”.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

Jardim do Seridó/RN, 03 de junho de 2026.

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SILVIA AZEVEDO DA COSTA

Secretária Chefe de Gabinete

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO