Tipo: TERMO DE INEXIGIBILIDADE

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 TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 039/2026

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa ECUSTOMIZA CONSULTORIA EM SOFTWARE S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 09.397.355/0001-30, sem geração de ônus financeiro direto ao Município, referente à “Contratação de empresa especializada para disponibilização de sistema eletrônico destinado à realização e gerenciamento de licitações em meio digital, incluindo suporte técnico, manutenção e cessão de uso da plataforma”.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

Jardim do Seridó/RN, 16 de junho de 2026.

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JARINA MARIA DA CUNHA BATISTA

Secretária Municipal de Administração