Tipo: OUTROS
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 622.013/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha da instituição contratada quanto pela justificativa do preço, o qual foi considerado compatível com o mercado e devidamente demonstrado nos autos do processo;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação mínima para celebrar o contrato, conforme exigido pelo art. 72, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a Secretaria demandante prevê que a dispensa de licitação está em conformidade ao disposto no seguinte artigo da Lei Federal nº 14.133/2021:
Art. 75, XV – para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos;
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico opina pela viabilidade da presente Dispensa de Licitação;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2026, nos termos descritos abaixo:
Objeto: Contratação de instituição especializada para o planejamento, organização, coordenação, operacionalização e execução integral de Processo Seletivo Simplificado, destinado à formação de cadastro de reserva e eventual contratação temporária de profissionais para atendimento das demandas das Secretarias Municipais e demais órgãos da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó/RN.
Empresa Contratada: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUNCITERN – CNPJ: 21.212.556/0001-11.
Descrição do Serviço e Valor:
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
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01 |
Serviço técnico especializado de organização e execução operacional de Processo Seletivo Simplificado. |
SVÇ |
01 |
Valor da contratação: sem ônus financeiro para o Município de Jardim do Seridó/RN, sendo a remuneração da contratada realizada exclusivamente mediante arrecadação das taxas de inscrição dos candidatos, conforme previsto no processo administrativo.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.
Jardim do Seridó/RN, 20 de julho de 2026.
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SILVANA AZEVEDO DA COSTA
Prefeita Municipal
Anexo