Tipo: TERMO DE INEXIGIBILIDADE

Conteúdo:

 TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 044/2026*

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa TOP DOWN CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 40.998.734/0001-26, com o valor global de R$ R$ 179.856,00  (cento e setenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), referente à “Contratação de empresa especializada para a cessão de direito de uso de sistema integrado de gestão pública, compreendendo os serviços de implantação, migração de dados, parametrização, treinamento de usuários, suporte técnico especializado, manutenção preventiva, corretiva, adaptativa e evolutiva, atualização tecnológica e legal, hospedagem em datacenter, bem como a disponibilização de sistema de gestão de processos e documentos eletrônicos, destinados ao atendimento das necessidades da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó/RN”.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021. 

Jardim do Seridó/RN, 07 de agosto de 2026. 

____________________________________________

JARINA MARIA DA CUNHA BATISTA

Secretária Municipal de Administração

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO