Tipo: TERMO DE INEXIGIBILIDADE

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 TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 042/2026

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa SOCEL TERRASAL VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.536.641/0002-98, com o valor total de R$ R$ 1.481.66  (um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), referente à “Contratação de serviço de revisão periódica obrigatória de 40.000 km do veículo Chevrolet Onix, placa RQG-9F39”.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

Jardim do Seridó/RN, 27 de agosto de 2026.

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SAMUEL AZEVEDO SANTOS DE MEDEIROS

Secretário Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social