Tipo: TERMO DE INEXIGIBILIDADE

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 TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 048/2026

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso III, Alínea “f”, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa DUNAS CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.868.557/0001-28, com o valor global de R$ R$ 5.996,00  (cinco mil, novecentos e noventa e seis reais), referente à “Contratação de empresa especializada para o fornecimento de 04 (quatro) inscrições de servidores municipais no evento de capacitação denominado “DUNAS EXPERIENCE – EDIÇÃO – CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO MUNICIPAL – DO PLANEJAMENTO À CONTRATAÇÃO SIMPLIFICADA”, a ser realizado presencialmente no período de 16 a 18 de setembro de 2026, em Natal/RN”.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

Jardim do Seridó/RN, 14 de novembro de 2026.

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JARINA MARIA DA CUNHA BATISTA

Secretária Municipal de Administração