Tipo: TERMO DE CANCELAMENTO

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ATO DE TORNAR SEM EFEITO A ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO QUANTO AO ITEM 39 - PROCESSO ADMINISTRATIVO MJS/RN Nº 506.009/2026 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2026

Aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de setembro de 2026, no Município de Jardim do Seridó/RN, a autoridade competente, no uso de suas atribuições legais, considerando os elementos constantes do Processo Administrativo MJS/RN nº 506.009/2026, referente ao Pregão Eletrônico nº 028/2026, e:

CONSIDERANDO que a empresa WORLDCAM, foi classificada e adjudicada vencedora do Item 39 – Monitor LED de 22” a 24”, pelo valor unitário de R$ 358,00 (trezentos e cinquenta e oito reais), para o quantitativo de 57 (cinquenta e sete) unidades;

CONSIDERANDO que, conforme estabelecido no instrumento convocatório, a validade da proposta era de 60 (sessenta) dias, contados de sua apresentação;

CONSIDERANDO que a proposta apresentada pela empresa ocorreu em 26 de junho de 2026, tendo transcorrido o prazo de validade previsto no edital antes da formalização da contratação;

CONSIDERANDO que a Ata de Registro de Preços nº 240/2026 foi disponibilizada à empresa por meio do sistema eletrônico em 10 de setembro de 2026, sendo novamente encaminhada em 22 de setembro de 2026, por meio do sistema eletrônico e por correio eletrônico;

CONSIDERANDO que, após contato realizado pelo Pregoeiro para solicitação da assinatura da Ata, a empresa informou que estava analisando a documentação e, posteriormente, encaminhou manifestação formal comunicando que não poderia manter o valor originalmente ofertado, em razão do decurso do prazo de validade da proposta, requerendo o cancelamento da contratação sem aplicação de penalidades;

CONSIDERANDO o disposto no art. 90, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, segundo o qual, decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade do fornecimento do objeto e evitar eventual desabastecimento da Administração Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica tornado sem efeito, exclusivamente quanto ao Item 39, o ato de adjudicação e homologação que declarou a empresa WORLDCAM vencedora do referido item no Pregão Eletrônico nº 028/2026, Processo Administrativo MJS/RN nº 506.009/2026, em razão da impossibilidade de formalização da contratação nas condições originalmente ofertadas, diante do decurso do prazo de validade da proposta.

Art. 2º O presente ato limita-se ao Item 39, correspondente a 57 (cinquenta e sete) unidades de Monitor LED de 22” a 24”, permanecendo válidos os demais atos de adjudicação e homologação referentes aos demais itens do certame.

Art. 3º Determina-se a juntada deste ato aos autos do Processo Administrativo MJS/RN nº 506.009/2026, bem como a adoção das providências necessárias à sua publicidade e aos registros pertinentes.

Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua assinatura.

Jardim do Seridó/RN, 24 de setembro de 2026.

Jarina Maria da Cunha Batista

Secretária Municipal de Administração