Tipo: NOTIFICAÇÕES

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ/RN
COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIZAÇÃO DE FORNECEDORES

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 129/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 129/2026
NOTIFICADA: José Ronaldo Gomes Diniz
CNPJ: 08.719.610/0001-51

A COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO DE FORNECEDORES PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, instituída pela Portaria nº 473/2025, no exercício de suas atribuições legais, NOTIFICA a empresa acima identificada acerca do prosseguimento do Processo Administrativo nº 129/2026, instaurado para apuração de possível descumprimento das obrigações assumidas perante a Administração Pública Municipal.

Informa-se que o processo tem por objeto a apuração de fatos relacionados às obrigações assumidas pela empresa perante o Município, conforme documentos e elementos constantes dos autos.

Dessa forma, fica a empresa formalmente NOTIFICADA acerca da tramitação e do prosseguimento do Processo Administrativo nº 129/2026, nos termos da legislação aplicável, assegurados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.

Jardim do Seridó/RN, 04 de setembro de 2026.

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Milena Pereira de Medeiros

Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores
Portaria nº 473/2025