Tipo: EXTRATO DE CONTRATO
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CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN – Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.086.662/0001-38; CONTRATADA: ERICK MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.433.506/0001-04; OBJETO: Contratação de sociedade de advogados de notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica e de patrocínio, na via administrativa, da revisão e da impugnação do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e do Índice de Participação do Município de Jardim do Seridó/RN na parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, relativos ao exercício de 2027, perante a Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte, conforme as condições deste Termo de Referência; DATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2026; VIGÊNCIA: Início em 01 de outubro de 2026 e termo final em 30 de abril de 2028; MODALIDADE LICITATÓRIA: Inexigibilidade; VALOR DO CONTRATO: 15% (QUINZE POR CENTO) do proveito econômico; SUBSCRITORES: Adriana Maria de Medeiros, inscrita no CPF/MF sob o nº 027.***.***-22 – pela Contratante e Erick Macedo, inscrita no CPF/MF sob o nº 760.***.***-15 – pela Contratada.
Jardim do Seridó/RN, 02 de outubro de 2026.
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ADRIANA MARIA DE MEDEIROS
Secretária Municipal de Finanças e Planejamento
Anexo