Tipo: TERMO DE INEXIGIBILIDADE

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TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 019/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 521.003/2025

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa ESCALA MUSIC PROMOCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.022.930/0001-99, com o valor total de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), referente à contratação da atração musical GABRIEL LIMA para apresentação de show artístico no evento JARDIM JUNINO, na cidade de Jardim do Seridó/RN.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

Jardim do Seridó/RN, 29 de maio de 2025.

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JOSÉ RENATO DE ARAÚJO AZEVEDO

Secretário Municipal de Cultura e Turismo