Tipo: TERMO DE INEXIGIBILIDADE

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TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 021/2025

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso III, “c”, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa WALBA ALVES ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 35.593.701/0001-66, com o valor total de R$ R$ 33.600,00 (Trinta e três mil e seiscentos reais), referente à Contratação de empresa especializada em assessoria e consultoria técnica em gestão habitacional para o município de Jardim do Seridó/RN.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

Jardim do Seridó/RN, 18 de junho de 2025.

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JAIDEÉ ARAÚJO DE SOUZA

Secretária Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social