Tipo: TERMO DE INEXIGIBILIDADE

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TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 023/2025

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa RDF – DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 12.305.387/0001-73, com o valor total de R$ R$ 70.712,42 (Setenta mil, setecentos e doze reais e quarenta e dois centavos), referente à Aquisição de material de laboratório destinado a atender as necessidades do laboratório municipal da Secretaria Municipal de Saúde  de Jardim do Seridó/RN.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

Jardim do Seridó/RN, 10 de julho de 2025.

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JOSÉ ANCHIETA RODRIGUES DE MOURA JÚNIOR

Secretário Municipal de Saúde