Tipo: TERMO DE INEXIGIBILIDADE

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TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 024/2025

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso III, “f”, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa MARCIA DE PAULA BRILHANTE PORTELA SBRUSSI 04479154876, inscrita no CNPJ sob o nº 27.408.529/0001-03, com o valor total de R$ R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais), referente à Contratação de serviços para uma capacitação dos profissionais da educação.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021. 

Jardim do Seridó/RN, 17 de julho de 2025.

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JOAQUIM ALBERTO DA SILVA

Secretário Municipal de Educação