Tipo: TERMO DE INEXIGIBILIDADE

Conteúdo:

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 028/2025

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.324.196/0001-81, com o valor total de R$ R$ 1.169.269,68 (Um milhão, cento e sessenta e nove mil, duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos), referente à  “Fornecimento contínuo e regular de energia elétrica para atendimento das unidades administrativas, operacionais e de iluminação pública do Município de Jardim do Seridó/RN.”

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

Jardim do Seridó/RN, 15 de agosto de 2025.

__________________________________________

Alani Pereira Dias

Secretária Municipal de Administração