Tipo: TERMO DE INEXIGIBILIDADE

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TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 029/2025

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso III, Alínea “f”, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa EQUIPE GESTÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 23.300.440/0001-60, com o valor total de R$ R$ 7.395,00 (Sete mil, trezentos e noventa e cinco reais), referente à  inscrição de servidores municipais no curso “eSocial e EFD-Reinf Avançados, DCFTWeb e Módulo de Inclusão de Tributos (MIT), com Retenções, Regularizações e Compensações Tributárias”.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

Jardim do Seridó/RN, 19 de agosto de 2025.

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Alani Pereira Dias

Secretária Municipal de Administração