Tipo: TERMO DE INEXIGIBILIDADE

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TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 030/2025

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso III, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa PROJET SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.117.574/0001-47, com o valor total de R$ R$ 994,00 (novecentos e noventa e quatro reais), referente à  Inscrição de equipe gestora e técnica do Município de Jardim do Seridó/RN no “Curso prático da nova lei de licitações e contrata + Brasil” a ser realizado em Natal/RN.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

Jardim do Seridó/RN, 20 de agosto de 2025 

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Alani Pereira Dias

Secretária Municipal de Administração