Tipo: TERMO DE INEXIGIBILIDADE

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TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 031/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 813.009/2025

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa JUARA PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.626.854/0001-92, com o valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil), referente à Contratação de banda artística JUAREZ para apresentação na programação social Festa do Sagrado Coração de Jesus na cidade de Jardim do Seridó.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

Jardim do Seridó/RN, 28 de agosto de 2025.

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JOSÉ RENATO DE ARAÚJO AZEVEDO

Secretário Municipal de Cultura e Turismo