Tipo: TERMO DE INEXIGIBILIDADE

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TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 037/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 818.007/2025

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso III, Alínea “f”, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa L K GOMES DOS SANTOS CONSULTORIA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 40.764.682/0001-23, com o valor total de R$ R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), referente à  contratação de serviço técnico especializado para realização de capacitação presencial voltada aos profissionais da Atenção Primária à Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Jardim do Seridó/RN, com foco no uso correto e qualificado do Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC).

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021

Jardim do Seridó/RN, 02 de setembro de 2025.

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JOSÉ ANCHIETA RODRIGUES DE MOURA JUNIOR

Secretário Municipal de Saúde