Tipo: TERMO DE INEXIGIBILIDADE

Conteúdo:

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 039/2025

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa 19.951.628 ERNESTO SILVA DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 19.951.628/0001-09, com o valor total de R$ R$ 12.822,20 (Doze mil, oitocentos e vinte e dois reais e vinte centavos), referente à prestação de serviços de apresentação dupla regional, para atuar em eventos realizados pela Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Jardim Do Seridó/RN.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021

Jardim do Seridó/RN, 11 de setembro de 2025.

__________________________________________

Jaideé Araújo de Souza

Secretária Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social