Tipo: TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

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TERMO CONJUNTO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 013/2025

Processo Administrativo Nº 212.006/2025

Em cumprimento ao regime estabelecido pela Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações posteriores;

OBJETO: Contratação de empresa especializada em Consultoria e Assessoria em gestão tributária municipal, com disponibilização de sistema web de cruzamentos do PGDAS-D com as informações fiscais dos contribuintes do município.

VALOR TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

BASE LEGAL: Art. 75, II da Lei nº 14.133/2021.

ADJUDICAÇÃO: 

ADJUDICO o vencedor da Dispensa Eletrônica nº 013/2025, realizada em 07 de abril de 2025, a saber: M A G DE BRITO CONSULTORIA - CNPJ: 41.222.984/0001-32, saiu vencedora no processo, totalizando o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

HOMOLOGAÇÃO: 

HOMOLOGO pelo presente Termo, a Dispensa de Licitação em razão do valor, com base legal no art. 72, VIII da Lei 14.133/2021; ficando convocada a empresa acima citada, para formalizar a assinatura do respectivo contrato, sob pena de decadência do seu direito.

          Jardim do Seridó/RN, 08 de abril de 2025.

Adriana Maria de Medeiros

Secretária Municipal de Finanças e Planejamento