Tipo: TERMO DE INEXIGIBILIDADE

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TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 045/2025

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso III, “f”, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.073.834/0001-83, com o valor total de R$ R$ 994,00 (novecentos e noventa e quatro reais), referente à “Contratação de empresa especializada para a inscrição do servidor Controlador Geral do Município de Jardim do Seridó/RN no Curso de Formação e Atualização de Controladores Internos”.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

Jardim do Seridó/RN, 06 de novembro de 2025.

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SILVIA AZEVEDO DA COSTA

Secretária Municipal do Gabinete da Prefeita