Tipo: TERMO DE INEXIGIBILIDADE

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TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 047/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.104.012/2025

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso III, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da pessoa física GEORGE LUIS BONIFACIO DE SOUSA, inscrito no CPF sob o nº 596.495.774-91, com o valor total de R$ 1.000,00 (um mil reais), referente à “Contratação de serviço técnico especializado para realização do I Simpósio Municipal sobre a Atuação da Rede de Proteção no Âmbito do ECA: Desatando os Nós da Rede da Teoria à Prática nos Casos Cotidianos, com carga horária total de 8 (oito) horas, voltado à capacitação de profissionais da rede municipal de atendimento à criança e ao adolescente (CRAS, CREAS, UBS, Conselhos Tutelares, Escolas e demais órgãos parceiros), abordando conteúdos de natureza jurídica e técnico-operacional relativos à aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, fluxos intersetoriais, estudos de caso e protocolos de atuação em rede.”

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

Jardim do Seridó/RN, 13 de novembro de 2025.

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JAIDEÉ ARAUJO DE SOUZA

Secretária Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social