Tipo: OUTROS
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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA EMERGENCIAL
DISPENSA EMERGENCIAL Nº 036/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.031.043/2025
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador do serviço quanto pela justificativa do preço, vez que a empresa apresentou a proposta mais vantajosa e compatível com o objeto, sendo do ramo de atividade pertinente;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação mínima para celebrar o contrato, conforme exigido pelo art. 72, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a Secretaria demandante prevê que a dispensa de licitação está em conformidade ao disposto no seguinte artigo da Lei Federal nº 14.133/2021:
Art. 75, VIII – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade;
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico opina pela viabilidade da presente Dispensa de Licitação, dispensada a licitação conforme fundamentos jurídicos supra referidos;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 36/2025, nos termos descritos abaixo:
Objeto: Contratação de empresa especializada para locação de pá carregadeira (enchedeira) para suprir a necessidade da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca.
Empresa Contratada: MEDEIROS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA – CNPJ: 03.056.573/0001-25
Descrição do Serviço e Valor:
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
UND. |
QTD. |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
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01 |
Locação de carregadeira, tipo rodagem com pneus, comprimento do braço de 2,40m, motor diesel, tipo pá carregadeira, potência operacional máxima: 150 hp, capacidade de carga: 2m3, incluindo combustível e motorista devidamente habilitado. |
Mês |
03 |
R$ 20.000,00 |
R$ 60.000,00 |
Prazo de vigência: 3 meses
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.
Jardim do Seridó/RN, 24 de novembro de 2025.
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GUSTAVO JOSE AZEVEDO MEDEIROS DA SILVA
Secretário Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca
Matrícula 2100
Anexo