Tipo: TERMO DE INEXIGIBILIDADE

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TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 051/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 815.002/2025

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso IV, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da Pessoa Física RISONEIDE ALVES FEITOSA DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 038.384.484-30 para prestação de serviços de Bombeiros Civis, a fim de atuar nos eventos realizados pela Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó/RN.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021. 

Jardim do Seridó/RN, 03 de dezembro de 2025.

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JOSÉ RENATO DE ARAÚJO AZEVEDO

Secretário Municipal de Cultura e Turismo