Tipo: TERMO DE INEXIGIBILIDADE

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TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 053/2025

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa EDIÇÕES IPDH – GRÁFICA, EDITORA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.596.757/0001-64, com o valor total de R$ R$ 169.830,00 (cento e sessenta e nove mil, oitocentos e trinta reais), referente à “Aquisição de livros didáticos e paradidáticos para alunos e professores da educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental da rede municipal de ensino de Jardim do Seridó/RN para usarem durante o ano letivo de 2026.”

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021;

Jardim do Seridó/RN, 05 de dezembro de 2025.

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JOAQUIM ALBERTO DA SILVA

Secretário Municipal de Educação