Tipo: TERMO DE INEXIGIBILIDADE

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TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 056/2025

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa EFATÁ SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.376.627/0001-82, com o valor total de R$ R$ 95.595,01  (noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e cinco reais e um centavo), referente à “Aquisição de projeto educacional para implementação de Laboratório de Ciências nas Escolas Municipais: Calpúrnia Caldas de Amorim, Maria de Lourdes Medeiros Cunha e Zélia Costa da Cunha, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação”.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

Jardim do Seridó/RN, 29 de dezembro de 2025.

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JOAQUIM ALBERTO DA SILVA

Secretário Municipal de Educação

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*