Tipo: TERMO DE INEXIGIBILIDADE

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TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 058/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1.219.023/2025

 RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa AGNALDO DE SOUZA BEZERRA 66394848549, inscrita no CNPJ sob o nº 40.067.161/0001-17, com o valor total de R$ R$ 30.000,00  (trinta mil reais) referente à “contratação de empresa especializada em espetáculo cultural circense, com apresentação artística ao vivo, destinado ao atendimento de crianças e situação de vulnerabilidade social e estudantes regularmente matriculados na Rede Municipal de ensino do Município de Jardim do Seridó/RN”

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021. 

Jardim do Seridó/RN, 30 de dezembro de 2025.

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JAIDEÉ ARAUJO DE SOUZA

Secretária Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social