Tipo: TERMO DE INEXIGIBILIDADE

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TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 057/2025

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa TERRASAL AUTOMÓVEIS AFG LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.536.641/0002-98, com o valor total de R$ R$ 1.462,48  (um mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos), referente à “Revisão programada de 20.000 km de veículo, pertencente à frota da Secretaria Municipal de Educação de Jardim do Seridó/RN.”

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

Jardim do Seridó/RN, 31 de dezembro de 2025.

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JOAQUIM ALBERTO DA SILVA

Secretário Municipal de Educação