Tipo: TERMO DE INEXIGIBILIDADE

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TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 012/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 112.039/2026

 RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa 47.819.647 DANIEL BORGES DA SILVA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.819.647/0001-03, com o valor total de R$ R$ 20.000,00  (vinte mil reais) referente à “Contratação de empresa do setor artístico para realização de espetáculo infantil Carnaval na cidade de Jardim do Seridó/RN”.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

Jardim do Seridó/RN, 06 de fevereiro de 2026.

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SAMUEL AZEVEDO SANTOS DE MEDEIROS

Secretário Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social