Tipo: TERMO DE INEXIGIBILIDADE

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TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 013/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 105.058/2026

 RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso III, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa AGIR SOLUÇÕES EDUCACIONAIS E COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.945.910/0001-85, com o valor total de R$ R$ 3.500,00 (três mil, quinhentos reais) referente à “contratação de serviço técnico especializado para realização de palestra formativa integrada à Semana Pedagógica 2026, voltada à capacitação dos professores da Rede Municipal de Educação Infantil de Jardim do Seridó/RN”

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021. 

Jardim do Seridó/RN, 09 de fevereiro de 2026.

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JOAQUIM ALBERTO DA SILVA

Secretário Municipal de Educação