Tipo: TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Conteúdo:
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA EMERGENCIAL
DISPENSA EMERGENCIAL Nº 002/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 127.016/2026
CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador do serviço quanto pela justificativa do preço, vez que a empresa apresentou a proposta mais vantajosa e compatível com o objeto, sendo do ramo de atividade pertinente;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação mínima para celebrar o contrato, conforme exigido pelo art. 72, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a Secretaria demandante prevê que a dispensa de licitação está em conformidade ao disposto no seguinte artigo da Lei Federal nº 14.133/2021:
Art. 75, VIII – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade;
CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico opina pela viabilidade da presente Dispensa de Licitação, dispensada a licitação conforme fundamentos jurídicos supra referidos;
No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 002/2026, nos termos descritos abaixo:
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de 01 (um) veículo caminhão compactador de lixo para coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares do Município de Jardim do Seridó/RN.
Empresa Contratada: NOVO AR MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ: 09.124.474/0001-10
Descrição do Serviço e Valor:
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
UND. |
QTD. |
VALOR UNITÁRIO |
VALOR TOTAL |
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01 |
Locação de 01 (um) veículo com condutor, equipado com coletor compactador de resíduos sólidos, com 02 (dois) eixos " traseiro e dianteiro", pneus borrachudos na traseira, em bom estado de conservação e uso, ano e modelo não inferior a 2014/2014, movido a diesel, com capacidade de caixa de lixo de 12,00 m³, equipado com tampa traseira, em aço de alta resistência, sistema de sinalização e iluminação conforme as normas de trânsito e legislação vigente, sinalizador tipo giroflex, incluso tomada de força e encurtamento de medida entre eixos, com sistema de compactação em 02 (duas) placas, (transportadora e coletora), adicionadas por cilindros e alavancas, com sistema de biela ou semelhante, com trava de segurança da tampa traseira ou similar, com suporte para pás e vassouras, objetivando o transporte de lixos, em tempo integral, quilometragem livre, produzidos em vias públicas da cidade e na zona rural para lixões do município, incluindo o seu operador e manutenção, sendo somente o combustível por conta da prefeitura, ficando a contratante isenta de quaisquer pagamentos adicionais.. |
Mês |
06 |
R$ 11.790,00 |
R$ 70.740,00 |
Prazo de vigência: 6 meses
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021.
Jardim do Seridó/RN, 09 de fevereiro de 2026.
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OMIDES FERREIRA NETO
Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Matrícula 2099
Anexo