Tipo: TERMO DE INEXIGIBILIDADE

Conteúdo:

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 017/2026

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa AUTOBRAZ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 70.166.350/0002-99, com o valor total de R$ R$ 1.677,96  (Um mil, seiscentos e setenta e sete reais e noventa e seis centavos), referente à Contratação de serviço de revisão periódica obrigatória de 30.000 km do veículo FIAT/STRADA FREEDOM CD13, placa RQG3363, abrangendo demais verificações, ajustes, substituições e serviços previstos no manual do fabricante, a serem realizados por concessionária autorizada.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

Jardim do Seridó/RN, 19 de fevereiro de 2026.

__________________________________________

JOAQUIM ALBERTO DA SILVA

Secretário Municipal de Educação