Tipo: TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

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TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA EMERGENCIAL

DISPENSA EMERGENCIAL Nº 005/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 206.036/2026       

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do prestador do serviço quanto pela justificativa do preço, vez que a empresa apresentou a proposta mais vantajosa e compatível com o objeto, sendo do ramo de atividade pertinente;

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação mínima para celebrar o contrato, conforme exigido pelo art. 72, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a Secretaria demandante prevê que a dispensa de licitação está em conformidade ao disposto no seguinte artigo da Lei Federal nº 14.133/2021:

Art. 75, VIII – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade;

CONSIDERANDO que o Parecer Jurídico opina pela viabilidade da presente Dispensa de Licitação, dispensada a licitação conforme fundamentos jurídicos supra referidos;

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2026, nos termos descritos abaixo:

Objeto: Aquisição de itens do tipo gêneros alimentícios, destinados ao atendimento das necessidades diárias da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social (SEMTHAS).

Empresa Contratada: ALCINA P. DE MEDEIROS OLIVEIRA  – CNPJ: 40.679.450/0001-77

*PUBLICAÇÃO COMPLETA EM ANEXO