Tipo: TERMO DE INEXIGIBILIDADE

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TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 018/2026

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa SOCEL TERRASAL VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.536.641/0002-98, com o valor total de R$ R$ 2.703,02  (dois mil, setecentos e três reais e dois centavos), referente à “Contratação de serviço de revisão periódica de 70.000 km dos veículos Chevrolet Spin, placas RQJ-3E01 e RQJ-3D91, abrangendo demais verificações, ajustes, substituições e serviços previstos no manual do fabricante, a serem realizados por concessionária autorizada”.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021. 

Jardim do Seridó/RN, 27 de fevereiro de 2026.

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JOSÉ ANCHIETA RODRIGUES DE MOURA JÚNIOR

Secretário Municipal de Saúde