Tipo: TERMO DE INEXIGIBILIDADE

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TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 019/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 219.004/2026

 RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso III, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.073.834/0001-83, com o valor total de R$ R$ 1.200,00 (um mil, duzentos reais) referente à “inscrição de servidores municipais no curso prático de atualização em eSocial “Novo Leiaute 1.3”

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

Jardim do Seridó/RN, 05 de março de 2026.

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JARINA MARIA DA CUNHA BATISTA

Secretária Municipal de Administração