Tipo: TERMO DE INEXIGIBILIDADE

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TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 007/2025

RECONHEÇO a INEXIGIBILIDADE fundamentada no Art. 74, inciso III, da Lei n.º 14.133/2021, e suas atualizações posteriores, ao tempo em que AUTORIZO a contratação da empresa CENTRO DE ESTUDOS E PLANEJAMENTO LEGISLATIVO, ADMINISTRATIVO MUNICIPAL E EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.073.834/0001-83, com o valor total de R$ R$ 3.186,00 (Três mil, cento e oitenta e seis reais), referente à  inscrição dos servidores municipais no curso de “Atualização sobre o eSocial para órgãos Públicos”.

Em razão disso, uma vez que o processo se encontra devidamente instruído, DETERMINO que se proceda a publicação em cumprimento ao disposto no art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

Jardim do Seridó/RN, 05 de maio de 2025.

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Alani Pereira Dias

Secretária Municipal de Administração