Modalidade: Inexigibilidade

Tipo: Técnica

Tratamento: Não se aplica

Situação: Em Andamento

Data de Abertura: 25/11/2025

Data de Cadastro: 25/11/2025

Órgão: Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó

Secretaria: Gabinete da Prefeita

Número: 048/2025

Objeto: A presente demanda visa atender à necessidade de capacitação e aperfeiçoamento técnico dos dois Procuradores efetivos do Município de Jardim do Seridó/RN, de forma a possibilitar que estes passem a exercer, com autonomia e segurança jurídica, as funções atualmente desempenhadas por assessoria jurídica terceirizada, especialmente no tocante à análise e emissão de pareceres em processos licitatórios e contratuais. A Administração Municipal reconhece a importância de fortalecer seu corpo jurídico permanente, promovendo a internalização das atividades de assessoramento e controle jurídico relacionadas às contratações públicas. Tal medida contribui para a redução de custos com serviços terceirizados, o aumento da eficiência administrativa e a garantia de continuidade institucional, uma vez que os procuradores efetivos detêm vínculo estável e conhecimento aprofundado das rotinas e peculiaridades da gestão municipal. A Pós-Graduação em Licitações e Contratações Públicas: Agir sem Medo, ofertada pela Elenkos Serviços Educacionais Ltda., com carga horária de 360 horas, apresenta conteúdo programático abrangente e atualizado, abordando todos os aspectos da Lei nº 14.133/2021 e suas implicações práticas na Administração Pública. O curso contempla módulos sobre governança, planejamento, modalidades de licitação, contratação direta, gestão contratual, sanções, controle e responsabilidade da advocacia pública, proporcionando aos procuradores formação sólida e especializada na nova legislação. A capacitação proposta alinha-se ao interesse público municipal, ao promover a qualificação do corpo jurídico efetivo, garantindo maior segurança técnica nos pareceres e decisões, além de fomentar uma gestão de contratações mais eficiente, transparente e em conformidade com a legislação vigente.