Modalidade: Inexigibilidade

Tipo: Julgamento definido por item

Tratamento: Não se aplica

Situação: Em Andamento

Data de Abertura: 30/09/2026

Data de Cadastro: 30/09/2026

Órgão: Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó

Secretaria: Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

Número: 049/2026

Objeto: Contratação de sociedade de advogados de notória especialização para a prestação de serviços técnicos especializados de assessoria jurídica e de patrocínio, na via administrativa, da revisão e da impugnação do Valor Adicionado Fiscal (VAF) e do Índice de Participação do Município de Jardim do Seridó/RN na parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, relativos ao exercício de 2027, perante a Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Norte, conforme as condições deste Termo de Referência.