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ATA DA SESSÃO PÚBLICA DE ABERTURA DOS ENVELOPES E ANÁLISE PRELIMINAR DA DOCUMENTAÇÃO

CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO MJS/RN Nº 323.060/2026

Às 08h00min do dia 19 de junho de 2026, nas dependências do Centro Cultural de Múltiplo Uso “Prefeito Pedro Izidro de Medeiros”, situado à Praça Prefeito Manoel Paulino dos Santos Filho, nº 228, Centro, Jardim do Seridó/RN, reuniram-se os membros da Comissão de Contratação para Chamadas Públicas e Procedimentos Correlatos do Município de Jardim do Seridó/RN, designados pela Portaria Municipal nº 263/2026, composta por José Fernandes de Oliveira Neto, Presidente, Myria Lucia de Oliveira Azevedo, Membro Titular, e Milena Pereira de Medeiros, Membro Titular, para realização da sessão pública da Chamada Pública nº 001/2026, destinada à aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural e suas organizações, destinados ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

Aberta a sessão, o Presidente informou que o prazo para recebimento dos envelopes transcorreu regularmente no período de 29 de maio de 2026 a 18 de junho de 2026, conforme estabelecido no edital, tendo sido protocolados, tempestivamente, os envelopes contendo documentos de habilitação e projetos de venda dos seguintes participantes:

I – JOSILENE DIONISIA DE AZEVEDO LIMA, na condição de Fornecedora Individual;

II – MARCIA MARIA DA CUNHA OLIVEIRA, na condição de Fornecedora Individual;

III – COOPERATIVA MISTA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO SERIDÓ – COAFS, na condição de Grupo Formal.

Em ato contínuo, a Comissão procedeu à abertura dos Envelopes nº 01 – Habilitação e dos Envelopes nº 02 – Projeto de Venda apresentados pelos participantes, realizando a conferência preliminar da documentação e dos respectivos projetos de venda, nos termos dos itens 8 e 10 do Edital.

Após análise preliminar dos documentos apresentados pela COOPERATIVA MISTA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO SERIDÓ – COAFS, não foram identificadas pendências documentais que demandassem saneamento nesta fase processual.

Quanto à participante JOSILENE DIONISIA DE AZEVEDO LIMA, verificou-se que o Projeto de Venda apresentado na condição de Fornecedora Individual totaliza o valor de R$ 146.100,00 (cento e quarenta e seis mil e cem reais), ultrapassando o limite individual de comercialização previsto no item 15.12.1 do Edital e no art. 39 da Resolução CD/FNDE nº 06/2020, alterada pela Resolução CD/FNDE nº 21/2021. Constatou-se ainda a ausência da Declaração de que os gêneros alimentícios a serem fornecidos são oriundos de produção própria, exigida pelo item 3.1.4 do Edital.

Quanto à participante MARCIA MARIA DA CUNHA OLIVEIRA, verificou-se que o Projeto de Venda apresentado na condição de Fornecedora Individual totaliza o valor de R$ 111.550,00 (cento e onze mil quinhentos e cinquenta reais), ultrapassando o limite individual de comercialização previsto no item 15.12.1 do Edital e no art. 39 da Resolução CD/FNDE nº 06/2020, alterada pela Resolução CD/FNDE nº 21/2021.

Considerando as pendências identificadas, a Comissão deliberou pela realização de diligências, com fundamento nos itens 3.4.1, 8.9, 10.3 e 10.4 do Edital, os quais autorizam a concessão de prazo para regularização de documentos e saneamento de falhas formais.

Dessa forma, a Comissão decidiu expedir diligência específica às participantes JOSILENE DIONISIA DE AZEVEDO LIMA e MARCIA MARIA DA CUNHA OLIVEIRA, concedendo-lhes o prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização das pendências apontadas, nos termos do Edital.

Em razão da necessidade de análise da documentação complementar a ser apresentada pelas participantes diligenciadas, a Comissão deliberou pela suspensão da presente sessão, ficando consignado que a documentação exigida nas diligências deverá ser protocolada até às 13h00min do dia 26 de junho de 2026, na sede da Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó/RN, localizada no Centro Cultural de Múltiplo Uso “Prefeito Pedro Izidro de Medeiros”, à Praça Prefeito Manoel Paulino dos Santos Filho, nº 228, Centro, Jardim do Seridó/RN, mesmo local indicado para recebimento dos envelopes da Chamada Pública.

Fica desde já designada a retomada da presente sessão pública para às 08h00min do dia 29 de junho de 2026, ocasião em que a Comissão procederá à análise da documentação apresentada em atendimento às diligências, julgamento definitivo da habilitação, análise dos Projetos de Venda, aplicação dos critérios de seleção e priorização previstos no Edital e demais atos necessários à conclusão do certame.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, sendo lavrada a presente ata, que após lida e achada conforme, segue assinada pelos membros da Comissão. Publique-se a presente ata e a diligência dela decorrente para conhecimento dos interessados e para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Jardim do Seridó/RN, 19 de junho de 2026.

José Fernandes de Oliveira Neto

Presidente da Comissão de Contratação

Myria Lucia de Oliveira Azevedo
Membro Titular

Milena Pereira de Medeiros
Membro Titular