Tipo: DECISÃO

Conteúdo:

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 069/2025

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

OBJETO:  Contratação de empresa para locação de estruturas, equipamentos e serviços de apoio para eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó/RN..

DECISÃO

             Trata-se da análise do recurso interposto no âmbito do Processo Licitatório nº 069/2025, modalidade Pregão Eletrônico, instaurado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, cujo objeto consiste no Registro de preços para  Contratação de empresa para locação de estruturas, equipamentos e serviços de apoio para eventos promovidos pela Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó/RN.

           O recurso foi apresentado pela empresa Imunizadora Jardim , inscrita no CNPJ nº 38.146.499/0001-12, em face da decisão que declarou vencedora do certame a empresa OLIVEIRA & OLIVEIRA , inscrita no CNPJ nº 07.777.441/0002-24

           Após detida análise dos autos, opino pelo recebimento do recurso apenas quanto aos seus pressupostos formais, nos termos do art. 165, da Lei nº 14.133/2021, mas pelo seu NÃO PROVIMENTO, por ausência de violação ao edital, à legislação ambiental ou aos princípios que regem as licitações públicas. Dessa forma, mantém-se a classificação da empresa OLIVEIRA & OLIVEIRA , inscrita no CNPJ nº 07.777.441/0002-24  como vencedora do certame.

          A decisão anteriormente adotada encontra-se devidamente motivada em Parecer Técnico Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica Municipal, o qual atestou a regularidade da Habilitação da empresa OLIVEIRA & OLIVEIRA , inscrita no CNPJ nº 07.777.441/0002-24.

                  Diante do exposto, ratifico a manutanção da decisão do Pregoeiro Municipal  referente ao Processo Licitatório nº 069/2025, que declarou vencedora a empresa recorrida, por estar em consonância com o interesse público, a legalidade e a jurisprudência aplicável.

Cumpra-se

Publique-se

Jardim do Seridó/RN, em 15 de dezembro de 2025.

José Renato de Araújo Azevedo

Secretário Municipal de Cultura e Turismo